5º da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 04. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 535-PR (6ª T, 02. A Lei 7. Pesquisa. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. Origem: STJ. 1992)Súmulas. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 1961, uma vez comprovada a prestação de. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. 754/SP, Rel. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. comSÚMULA N. Referência: CPC, art. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 324, n. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. Formula of Simplified Fraction. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ. 168/STJ. 550-SP (2ª S, 14. 750/1989. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). Súmulas organizadas por ramos do direito. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 514/SP, Rel. NUM,EMEN,INDE. 9. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 22/09/2022) Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ( SEGUNDA. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. Súmula 435/STJ. 2013 – DJe 11. Pesquisa. Jurisprudência do STJ. 8. Navegação. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. (. 756-SP (CE, 08. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 324-STF. 1989 — DJ 31. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 6. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 111. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7074)Súmula: 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. tribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). Condição. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. 7-STJ ao defender que Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. . jurisprudencial consolidado. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Jurisprudência do STJ. ). SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 988 a 993 do CPC e Resolução nº 3/2016 do STJ, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. A superação da Súmula 568 do STJ. 0. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". Servidor publico. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Jurisprudência do STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Súmula 619 . Súmula 479. 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. 618 do. 31, V . (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059043-91. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. Súmula 503. Art. 04. 10. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Aposentadoria por invalidez. (REsp n. Versão em PDF. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. . 13-STJ). Atualizado até a Súmula n. 318. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. 04. Necessidade de superação da Súmula 231 do STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Uma vez que, em conformidade com o art. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,. . Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Art. Referência: CPC, arts. Administrativo. termos do Enunciado da Súmula n. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Na dicção da Súmula n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 05. Súmula 662. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. 5. 046, § 1º. 324. 555. NUM,EMEN,INDE. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Confirmação da jurisprudência desta Corte. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Segundo entendimento fi. Os enunciados sumulares são o resumo de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual. 5. Jurisprudência do STJ. Mostrar lista resumida. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal . num. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Leis. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). Súmula 593. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. Súmula 503. 10. 109/RN e 198. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. 285/289). (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 10. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. NUM,EMEN,INDE. Referências: CC/1916, art. p. Súmula 401. 109, I. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 097, Rel. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. num. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 2000 p. 13283. 958/CESúmula 161. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE. Aposentadoria especial. Agravo em recurso especial. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. IPTU. Súmula 440. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Tags: compartilhe. 375/STJ). CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. NUM,EMEN,INDE. 633 A Lei n. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. a Súmula 326 do STJ. 1988, diz queNº 150 STJ. 26 de setembro de 2022, 13h20. 541-595. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 612. Os. Súmulas. 12. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. 453-RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. SÚMULA N. Min. RECURSO NÃO PROVIDO. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October. . Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. Recurso improvido. 258. min. incidÊncia do enunciado n. Súmula 659. 929/PR1 e 1. 1. 05. Referências: CF/1988, art. Súmula 324, STJ Súmula 32, STJ Súmula 3, STJ Súmula 368, STJ Súmula 235, STJ CAM - Aula 19 e Aula 20 Quiz - Aula 19 e Aula 20. 830/1980. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Infelizmente, por influência da Súmula 229 do STJ, editada na vigência do antigo Código Civil, o prazo prescricional das pretensões de seguros vinha sendo aplicado de forma errônea. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 2003. No caso, dentre os crimes imputados ao ora. SÚMULA N. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. Learn faster with spaced repetition. 61. 120 do TFR, pediu fosse citada a União e o MM. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. 04/06/2005. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmulas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 83 DO STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 177. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. NUM,EMEN,INDE. SúmulasSÚMULA N. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. 02. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. Min. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. Civil; b) incidência do enunciado n. Súmula 593. Não conhecimento. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Data da Publicação - DJ 19. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília -. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 662. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Operador padrão. 324 OF THE UNITED ASSOCIATION OF JOURNEYMEN AND. 450. SÚMULA 305 Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. Súmula 580. 194/1974, redação dada pela Lei n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 426/GO. Carlos Augusto Thomaz. 855/1980. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Versão em PDF. SÚMULA N. Súmula 593. NADER, Paulo. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 580. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. Recurso não. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. 0000. 07. Súmula 41. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Artigo 145, II e § 2º,. 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 9. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. Precedentes Normativos. 9. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. " Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. Versão 3. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. ). ). Desvio funcional. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . . 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 6. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 197. Disponível em:. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 6. Processo judicial previdenciário. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Data da Publicação - DJ 13. 11. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 11. Recurso especial inadmitido. Súmula 177. 1990 – DJ 04. 08. Para se inscrever, basta clicar em. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 04/06/2005. Interno do STJ, art. 831. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 7. Súmula 555. 02. 2006 p. A súmula é um resumo de. 61. 09. documentos por. 194/1974, redação dada pela Lei n. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. 1996 p. NUM,EMEN,INDE. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. . nº 324 stj sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. 1988, diz que Nº 150 STJ. 324.